ATIVIDADES DE USO DO SOLO

Dispensa de licenciamento

         Atividades que não estão sujeitas ao licenciamento ambiental, nos termos do Art. 14, da Portaria Normativa n° 003, de 25 de junho de 2004, Resolução CONAMA Nº 237, de 19 de dezembro de 1997 e Art. 1º, Inciso II da Resolução CEMACT n° 001, de 9 de fevereiro de 2018, podem solicitar certidão de dispensa de licenciamento mediante apresentação dos documentos listados abaixo na Central de Atendimento do IMAC, a seguir:



1. Formulário de requerimento, modelo IMAC¹, devidamente preenchido, informados os tamanhos e as quantidades, quando for o caso;

2. Cópias do RG, CPF ou CPNJ;

3. Cópias do Cartão de Assentamento ou escritura pública ou título, memorial descritivo e mapa da propriedade;

4. Cópia do requerimento do Cadastro Ambiental Rural – CAR;

5. Procuração pública, se for o caso;

6. Comprovante de pagamento da taxa de dispensa de licenciamento e cópia do respectivo boleto².

Notas

¹Formulário de requerimento de certidão de dispensa de licenciamento clique aqui.


²Boleto com valor fixo de R$ 30,00. Este pode ser emitido na Central de Atendimento do IMAC de segunda a quinta-feira das 08h às 12h, 14h às 17h30, e na sexta 07h às 13h.


Telefone: (68) 3224-5497

IMAC

Instituto de
Meio Ambiente do Acre

RUA RUI BARBOSA, 135
CENTRO - RIO BRANCO - AC
TEL: +55 (68) 3223-2789
TEL: +55 (68) 3224-0485

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