FAUNA

Sistema Gestão de Criadores de Passeriformes Silvestres - SISPASS

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Por meio da Lei Complementar 140/2011, o Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC vem executando a gestão da Criação Amadorista de Passeriformes.


O criador amador de passeriformes é a pessoa física que mantém em cativeiro, sem finalidade comercial, indivíduos de espécies de aves nativas da ordem passeriformes autorizadas para criação. Assim, é importante ressaltar que não é permitido a obtenção de lucro oriundo de procriação e/ou venda de aves do seu plantel.


Informamos ainda que qualquer atividade executada em desacordo com as normais legais estabelecidas ou não autorizadas por este instituto incorrerá em crime ambiental previsto no art. 29 da Lei 9.605/98, com pena de detenção de seis meses a um ano e multa. Os procedimentos específicos devem ser observados nas regras e critérios da IN IBAMA nº 10/2011/IBAMA.


A pessoa física interessada em exercer atividade de criação amadora de passeriformes da fauna silvestre nativa está obrigada a realizar o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais CTF/APP, acessando o link: http://ibama.gov.br/cadastros/ctf/ctf-app


O cadastro deverá ser homologado no IMAC.

→ Documentação necessária:


A homologação do cadastro será feita após a apresentação pessoal ao IMAC, da cópia dos seguintes documentos:


I - Documento oficial de Identificação com foto;
II - CPF;
III - Comprovante de residência expedido nos expedido nos últimos 60 dias, no nome do requerente, caso não esteja em seu nome, é necessário uma declaração de residência.


→ A autorização para Criação Amadora Passeriformes tem validade anual, sempre no período de 01 de agosto a 31 de julho. O valor da taxa é R$ 80,00.


→ Atendimento presencial:


O atendimento ao usuário para a homologação será feito de segunda-feira à quarta-feira-feira da 08:00h as 17:30h, no Instituto de Meio Ambiente do Acre- IMAC.


Lei Complementar 140/2011: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp140.htm


IMAC

Instituto de
Meio Ambiente do Acre

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CENTRO - RIO BRANCO - AC
TEL: +55 (68) 3223-2789
TEL: +55 (68) 3224-0485

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