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O IMAC atua na regulamentação do uso da Ayahuasca

RESOLUÇÃO CONJUNTA CEMACT/CFE Nº 004 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe sobre a autorização para extração, coleta e transporte do cipó Banisteriopsis spp. e das folhas do arbusto Psychotria viridis por organizações religiosas no Estado do Acre.


    Esta resolução regulamenta a extração, a coleta e o transporte do cipó Banisteriopsis spp. e das folhas do arbusto Psychotria viridis, utilizadas na preparação da Ayahuasca ‐ também conhecida como Daime, Santo Daime, vegetal ou Hoasca ‐ no território do Estado do Acre.


  O Estado do Acre reconhece o uso ritualístico da Ayahuasca como prática religiosa legítima e ancestral manifestação cultural, pela relevância de seu valor histórico, antropológico e social, merecedora da proteção do Estado.


 DO CADASTRO DE ENTIDADES:


  Todas as entidades e suas filiais que necessitarem extrair, coletar e transportar cipó Banisteriopsis spp. e folhas do arbusto Psychotria viridis no Estado do Acre, para uso estritamente religioso, deverão estar cadastradas no “Cadastro de Entidades que utilizam o cipó e a folha em seus rituais religiosos no Estado do Acre”, a ser mantido no IMAC.


  As entidades que pretendam se cadastrar deverão:


  I ‐ Ter sede e atuação comprovada no Estado do Acre;


  II ‐ Buscar manter plantio de reposição de cipó e folha no Estado do Acre compatível com o seu consumo médio anual;


  III ‐ informar o local do beneficiamento do cipó e da folha;


  IV ‐ Informar o número de sócios e beneficiários da entidade e o consumo médio anual


 



  O IMAC ‐ e outros órgãos do SISNAMA em cooperação com o primeiro ‐ poderá, a qualquer tempo, realizar visita técnica na entidade com objetivo de verificar a veracidade das informações cadastrais, podendo solicitar informações adicionais, lavrando relatório circunstanciado que deverá ser anexado ao processo administrativo referente ao cadastro, respeitando‐se os locais e momentos de realização de rituais religiosos, tais como coleta, preparo ou feitio e sessões.


  As entidades que não estiverem legalmente constituídas:


  I ‐ serão cadastradas provisoriamente pelo prazo de seis meses, renovável por igual período, mediante apresentação de justificativa do interessado e aprovação do IMAC;


  II ‐ Utilizará, para efeito de referência no cadastro provisório das entidades junto ao IMAC, o CPF e a qualificação pessoal do responsável da entidade religiosa pleiteante.


  O Acre conta com uma legislação que nos torna diferenciados quando se trata da legalidade das matérias-primas da cultura xamãnicas, garantindo a sustentabilidade da atividade, seguindo normas para a produção de mudas, de colheita, transporte e descarte do que resta do feitio do chá.


  Não se paga taxa de licenciamento para obtenção do Certificado de Regularidade Cadastral de Igrejas que desfrutam da Ayahuasca.


   

Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC

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