EMBARGOS ADMINISTRATIVOS DO IMAC — 2023
Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC) — Divisão de Inteligência e Monitoramento Ambiental (DIMA)
Posição em 01/10/2026 (base de áreas embargadas, versão 45)

CONTEÚDO
  Embargos_ADM_IMAC_2023.shp ... 206 áreas embargadas em 2023 (polígonos), 2.751,66 ha
  Embargos_ADM_IMAC_2023_sem_poligono.shp ... 1 embargo de 2023 ainda sem polígono (ponto do registro; o perímetro aguarda as coordenadas do auto)

SISTEMA DE REFERÊNCIA
  SIRGAS 2000, coordenadas geográficas (EPSG:4674). Arquivos em UTF-8.

CAMPOS
  NUM_AI ..... número e série do auto de infração de embargo
  AUTUADO .... autuado (ver "Proteção de dados pessoais")
  CPF_CNPJ ... documento do autuado (ver "Proteção de dados pessoais")
  MUNICIPIO .. município da área embargada
  DT_EMB ..... data do embargo (AAAA-MM-DD)
  AREA_HA .... área em hectares (área do polígono calculada sobre o elipsoide; em poucos registros, a área informada no auto)
  TIPO_EMB ... CAMPO (lavrado em ação de fiscalização) ou REMOTO (embargo preventivo com base em sensoriamento remoto)
  SITUACAO ... situação do embargo
  INFRACAO ... descrição do auto
  ENQUADR .... enquadramento legal
  NUM_PROC ... número do processo
  COD_CAR .... inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural, quando há
  IMOVEL ..... nome do imóvel, quando há
  LAT, LONG .. ponto interno da área embargada, em graus decimais

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (Lei nº 13.709/2018 – LGPD)
  Pessoa física: o nome aparece com o primeiro nome por extenso e os demais com a inicial seguida de
  asteriscos (exemplo fictício: Maria Aparecida da Silva Santos -> Maria A******** S**** S*****), e o CPF
  no formato ***.XXX.XXX-**. A mesma máscara vale para sobrenomes do autuado que aparecem no nome do imóvel
  ou na descrição e para nomes de responsáveis legais citados na descrição.
  Pessoa jurídica e órgão público: razão social e CNPJ completos.

A divulgação das áreas embargadas atende ao art. 18, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008.
