Leis

LEI Nº 3.595, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 
Altera dispositivos das Leis nº 1.022, de 21 de janeiro de 1992, da Lei nº 1.117, de 26 de janeiro de 1994 e da Lei nº1.426, de 27 de dezembro de 2001.


LEI Nº 2.693, DE 17 DE JANEIRO DE 2019 
Altera as Leis ns. 1.904, de 5 de junho de 2007, que “Institui o Zoneamento Ecológico – Econômico do Estado do Acre – ZEE”; e 2.025, de 20 de outubro de 2008, que ”Cria o Programa Estadual de Certificação de Unidades Produtivas Familiares do Estado do Acre”, e dá outras providências.


LEI Nº 3.161, DE 9 DE AGOSTO DE 2016 
Dispõe sobre a criação do sistema de inscrição, cobrança e parcelamento dos créditos de natureza não tributária, inscritos na Dívida Ativa, decorrentes de multa por infração ambiental, alterando Lei n 1.117, de 26 de janeiro de 1994 e dá outras providências.


LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 
Processo civil.


LEI Nº 2.843, DE 09 DE JANEIRO DE 2014 
Dispõe sobre a produção, importação, exportação, distribuição, armazenamento, transporte interno, comércio, prestação de serviços, consumo, uso e devolução, recebimento, recolhimento e destinação final das embalagens e das sobras de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado e dá outras providências.


LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 
Codigo Florestal Brasileiro - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.


LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.


LEI Nº 2.156, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009 
Altera a Lei n. 1.117, de 26 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política ambiental do Estado do Acre, e dá outras providências.


LEI Nº 2.155, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009 
Altera anexos das Leis ns. 1.418, de 24 de outubro de 2001, e 1.704, de 26 de janeiro de 2006.


LEI Nº 1.904, DE 5 DE JUNHO DE 2007 
Institui o Zoneamento Ecológico – Econômico do Estado do Acre – ZEE.


LEI Nº 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006 
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.


LEI Nº 1.500, DE 15 DE JULHO DE 2003 
Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Acre, dispõe sobre infrações e penalidades aplicáveis e dá outras providências.


LEI Nº 1.426, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 
Dispõe sobre a preservação e conservação das florestas do Estado, institui o Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas, cria o Conselho Florestal Estadual e o Fundo Estadual de Florestas e dá outras providências.


LEI Nº 9.985, DE 18 DE JUNHO DE 2000 
Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.


LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.


LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.


LEI Nº 1.117, DE 26 DE JANEIRO DE 1994 
Dispõe sobre a política ambiental do Estado do Acre e dá outras providências.


LEI Nº 1.117, DE 26 DE JANEIRO DE 1994 
Dispõe sobre a política ambiental do Estado do Acre e dá outras providências.


LEI Nº 851, DE 23 DE OUTUBRO DE 1986 
Cria no âmbito da Secretaria de Planejamento e Coordenação do Governo do Estado do Acre o Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC e dá outras providências.


LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.


LEI Nº 689, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979. 
Proíbe a saída, do Estado do Acre, de toras de madeira de lei.