PERGUNTAS FREQUENTES

O que é Licença Ambiental?

É o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente que estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. 

O que é licenciamento ambiental?

É o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambiental, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis aos casos.

O licenciamento para instalação de obra, atividade efetiva ou potencialmente poluidora que possa causar significativa degradação ambiental, dependerá de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA, a ser efetuado por equipe multidisciplinar, independente do requerente do licenciamento e do órgão público licenciador, sendo obrigatória a informação adequada à comunidade em relação ao empreendimento requerente do licenciamento. 

 

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA) deverão obedecer às diretrizes e procedimentos gerais e específicos emanados dos órgãos federais e estaduais competentes. 

Quando houver necessidade de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA e respectivo Relatório de Impacto sobre Meio Ambiente – RIMA, a pessoa física ou jurídica interessada deverá, prévia e preliminarmente à execução do estudo de impacto ambiental, requerer ao IMAC Termo de Referência, onde serão fixação as diretrizes básicas para sua realização. 

 

A equipe multidisciplinar incumbida de realizar estudo prévio de impacto ambiental, bem como cada um de seus membros, deverá se cadastrar no IMAC.

Como obter as Licenças?

As Licenças poderão ser obtidas mediante requerimento e apresentação de documentação específica ao IMAC.
O formulário para o requerimento deverá ser preenchido com os dados do empreendedor e do empreendimento.
A documentação necessária para cada tipo de Licença encontra-se disponível no site do IMAC.
A documentação deverá ser entregue na sede do IMAC.

Quais os prazos de validade das licenças ambientais?

Quais os tipos de Licença Ambiental?

As Licenças Ambientais serão emitidas conforme a etapa do empreendimento ou atividade, em função do nível de complexidade e do impacto ambiental.

Sendo assim, serão emitidas pelo IMAC os seguintes tipos de licenças ambientais:

I – Licença Prévia (LP), na fase preliminar de planejamento do empreendimento, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas etapas de localização, instalação e operação;

II – Licença de instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto aprovado;

III – Licença de operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o inicio da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com previsto nas Licenças Prévia e de Instalação;

IV - Licença Ambiental Rural (LAR), licencia a regularidade ambiental das propriedades rurais;

IV - Licença Ambiental Única (LAU), autoriza a localização, a instalação e a operação de atividades e empreendimentos de baixo impacto ou de atividades temporárias, devendo atender as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo IMAC;

V - Licença de Instalação e Operação (LIO): autoriza a instalação e a operação de atividades de:

a) extração mineral da Classe II de uso imediato na construção civil, devendo atender às medidas de controle ambiental estabelecidas no Plano de Controle Ambiental previamente aprovado; e b) assentamentos humanos para fins de reforma agrária, consoante apresentação de documentos que comprovem sua viabilidade ambiental.

VI - Licença de Regularização de Operação (LRO) -  quando o licenciamento de empreendimento/atividade que se encontra com seu licenciamento irregular junto ao órgão ambiental e que já esteja na fase de operação, o empreendedor providenciará as documentações inerentes a Licença Prévia, Licença de Instalação e Operação.

 

 Além dessas licenças ambientais, o IMAC poderá expedir as seguintes autorizações:

I - Autorização de Desmate e da Utilização da Matéria Prima Florestal (AUMPF) autoriza o aproveitamento da matéria-prima florestal o empreendedor detentor da ASV (AADQ);

II- Autorização Ambiental de Desmate e Queima Controlada (AADQ): autoriza a atividade de conversão de áreas com cobertura florestal para uso alternativo do solo e origina, caso seja solicitada, a Autorização de Desmate e da Utilização da Matéria Prima Florestal – AUMPF;

III – Autorização de Exploração (AUTEX), autoriza o início da exploração da Unidade de produção Anual – UPA e especifica o volume máximo por espécie permitido para exploração.

Como poderei renovar a minha licença?

A renovação da licença ambiental de uma atividade ou empreendimento, deverá ser requerida, com antecedência mínima, de cento e vinte dias antes da expiração de seu prazo de validade. Este prazo está fixado na respectiva licença, que será automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do IMAC.
Para requerer a renovação, preencha o formulário “Requerimento de Licenciamento Ambiental” e entregue na sede do IMAC mais próxima.

Por quê devo licenciar a minha atividade?

Conforme previsto pela Lei nº 1.117, de 26 de janeiro de 1994 que estabelece a Política Ambiental do Estado do Acre, a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimento e atividades que utilizam recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, bem com os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do IMAC, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

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