INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 12 DE 13 DE ABRIL DE 2018 
Institui o Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 02 DE 06 DE MAIO DE 2014 
Dispõe sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural - CAR.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INCRA Nº 65 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010 
Estabelece critérios e procedimentos para as atividades de Manejo Florestal Sustentável em Projetos de Assentamento - PA.