DECRETO ESTADUAL Nº 5.625, DE 27 DE MARÇO DE 2020 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO IMAC.

DECRETO FEDERAL Nº 9.760, DE 11 DE ABRIL DE 2019 
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

DECRETO ESTADUAL Nº 9.670, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 
REPOSIÇÃO FLORESTAL NO ESTADO DO ACRE.

DECRETO ESTADUAL Nº 8.170, DE 05 DE AGOSTO DE 2014 
AGROTÓXICOS ACRE.

DECRETO ESTADUAL Nº 7.734, DE 06 DE JUNHO DE 2014 
REGULAMENTAÇÃO DO CAR.

DECRETO FEDERAL Nº 8.235, DE 5 DE MAIO DE 2014 
REGRAMENTO GERAL SOBRE O CAR.

DECRETO FEDERAL Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012 
CAR.

DECRETO FEDERAL Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 
COM AS ALTERAÇÕES DO DECRETO Nº 6686, DE 2008 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS.