CRIAÇÃO AMADORISTA DE PASSERIFORMES
A Criação Amadorista de Passeriformes é uma atividade recreativa e contemplativa, amparada legalmente pela Instrução Normativa nº 10, de 20 de setembro de 2011. Aos criadores amadores de passeriformes é permitida a criação de pássaros nativos da fauna silvestre, pertencentes a Ordem Passeriformes, incluídas no Anexo I e Anexo II (somente para os criadores antigos que já possuem tais pássaros) da referida Instrução. Considerando que trata-se de uma atividade não lucrativa, a estes criadores é proibida a comercialização de aves do seu plantel. O comércio de animais silvestres deve portanto, ser realizada por criadores comerciais de fauna silvestre autorizados pelo órgão ambiental competente. Dessa forma, qualquer atividade executada em desacordo com as normais estabelecidas na IN incorrerá em crime ambiental previsto no art. 29 da Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998, art. 24 do Decreto 6.514, com pena de detenção de seis meses a um ano e multa.
Em caso de dúvidas ou denúncia, entre em contato com o IMAC pelo WhatsApp (68) 99256-8047.
Legislação:
- Lei Complementar Nº 140
- IN 10
- Lei Nº 9.605
- Decreto 6.514
NOVOS CRIADORES
Os interessados em criação amadora de Passeriformes deverão realizar os seguintes procedimentos:
- Efetivar cadastro no endereço eletrônico do CTF/SISPASS. (https://servicos.ibama.gov.br/ctf/cadastroInicialPessoaFisica.php)
- Após a efetivação do cadastro, o interessado deverá realizar o login de acesso ao registro. (https://servicos.ibama.gov.br/ctf/sistema.php)
- Preencher formulário de requerimento SISPASS (link para o formulário) solicitando homologação junto ao IMAC.
- Anexar junto ao formulário preenchido cópias do RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Caso não seja proprietário do imóvel, apresentar junto com o comprovante de endereço, a declaração de residência (Link para declaração).
- Protocolar a documentação no atendimento do IMAC para abertura de processo e aguardar a homologação do cadastro.
Após a homologação, o criador já estará apto a exercer sua atividade de forma automática pelo sistema SISPASS.
OBSERVAÇÕES:
- A apresentação da documentação junto ao IMAC para abertura de processo para homologação (requerimento assinado, cópias do RG, CPF, comprovante de endereço e declaração de residência) pode ser feito também via e-mail (dapl.imac@gmail.com) ou via WhatsApp (68) 99256-8047.
- Em caso de não apresentação de todos os documentos requeridos, não será possível iniciar processo para homologação.
Para mais informações, mensagens para WhatsApp (68) 99256-8047
