Leis

Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 – Codigo Florestal Brasileiro

LEI 1117-94.doc Politica Estadual de Meio Ambiente

Lei 1904 – 05-06-2007 – Zoneamento

Lei 2156 – altera 1.117

Lei 3595-2019 – altera lei 1022-1992, lei 1117-1994 e lei 1426-2001 e cria o SISMAF

Lei 9985-00 – SNUC

Lei de proibição de uso de fogos de artificios

Lei n 689 de 29-11-1979 – Proibe a saida do Estado do Acre de toras de madeira de lei

Lei n 1426 de 27-12-2001 – Preservacao e conservacao das florestas do Estado do Acre

Lei n 2693 de 17-01-2013 altera ZEE e inclui o CAR

Lei n 9433, de 08-01-1997 – Politica Nacional de Recursos Hidricos

Lei n 11284 de 02-03-2006 – Gestao de florestas publicas e cria o serviço florestal Brasileiro

Lei n 12305 de 02-08-2010 – Política Nacional de Residuos Solidos

Lei n 12484 de 08-09-2011 – Manejo do Bambu

LEI Nº 9.784 , DE 29-01-1999

LEI No 9.873, de 23-11-1999 – Prescrição

LEI Nº.851 DE 23.10.86 – CRIAÇÃO DO IMAC

Lei Complementar_140, de 08-12-2011 – define atribuições da União, Estados, Municipios e Distrito Federal

LEI-Nº-2843-DE-09_01_2014-agrotóxicos_Acre