A Divisão de Outorga (DOUT) é um setor do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC) que atua no âmbito das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, estabelecidas pelas Leis 9.433/1997 e 1.500/2003, respectivamente, de forma articulada e integrada ao licenciamento ambiental, dado que a água é um recurso ambiental que deve ser utilizado de forma racional e sustentável. Tem como missão primordial autorizar, controlar e fiscalizar os usos de recursos hídricos de domínio do Estado do Acre, além de manter cadastro atualizado dos usuários e usos regularizados no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH):

https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/regulacao-e-fiscalizacao/cadastro-nacional-de-usuarios-recursos-hidricos-cnarh

Que integra o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH):

https://www.snirh.gov.br

Em caso de uso de recursos hídricos de domínio federal, a regularização deve ser requerida junto à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) através da Plataforma Águas Brasil:

https://aguasbrasil.snirh.gov.br

PLANILHA DE DADOS DE USOS REGULARIZADOS PELA DIVISÃO DE OURTOGA. SEGUE ARQUIVO PARA DOWNLOAD EM FORMATO DE PLANILHA.

PLANILHA DE DADOS DE USOS REGULARIZADOS(CLIQUE PARA DONWLOAD).